(Foto: Dhyeizo Lemos/Semcom & Alex Pazuello/Semcom)
Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus sancionou uma nova Lei Complementar que cria um sistema permanente de controle fiscal e autoriza a adoção de medidas de ajuste econômico sempre que as despesas da administração municipal se aproximarem do limite da arrecadação.
A proposta, publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (21), estabelece mecanismos que podem resultar em contenção de gastos, revisão de contratos administrativos e maior restrição orçamentária dentro da máquina pública.
Na prática, a nova legislação cria uma espécie de “gatilho fiscal municipal”, inspirado em mecanismos já utilizados pela União após a aprovação da PEC Emergencial. O texto estabelece três faixas de sustentabilidade fiscal, calculadas a partir da relação entre despesas correntes e receitas correntes do município.
Pela regra, quando os gastos da Prefeitura alcançarem entre 85% e 90% da arrecadação, o Executivo poderá começar a aplicar medidas de contenção previstas na Constituição Federal. Se o índice ultrapassar 90%, parte das medidas passa a ser obrigatória. Já acima de 95%, a Prefeitura deverá aplicar todos os mecanismos de ajuste fiscal previstos no artigo 167-A da Constituição, além de promover revisão de contratos e vincular novas operações de crédito a projetos que reduzam despesas ou aumentem receitas.
Embora o discurso oficial trate a medida como instrumento de “planejamento” e “sustentabilidade econômica”, a nova lei também evidencia preocupação crescente da gestão municipal com o avanço das despesas públicas e a pressão sobre as contas da Prefeitura.
O texto chama atenção porque institucionaliza um modelo permanente de austeridade fiscal em Manaus justamente em um momento em que a administração municipal mantém elevados gastos com estrutura administrativa, contratos terceirizados e expansão de cargos comissionados.
Comitê com extra
A lei abre espaço para cortes seletivos e revisão contratual sem detalhar quais áreas poderão ser atingidas futuramente.
Outro ponto que gera questionamentos é a criação do Comitê Municipal de Sustentabilidade Econômica, Fiscal e de Planejamento (CMSF), órgão que terá forte influência sobre decisões orçamentárias da Prefeitura.
O grupo será composto por integrantes da Secretaria Municipal de Finanças (Semef), Casa Civil, Procuradoria-Geral do Município, Controladoria-Geral e Semad.
Além dos membros fixos, o comitê contará com um grupo técnico formado por até nove servidores, incluindo cargos de livre nomeação. Os integrantes receberão remuneração extra por participação nas atividades do colegiado, por meio do pagamento de jeton.
A criação de mais um comitê remunerado dentro da estrutura municipal ocorre justamente em uma lei que defende contenção de despesas e controle rigoroso dos gastos públicos, o que pode ampliar críticas sobre possível contradição entre o discurso de austeridade e a ampliação de estruturas internas remuneradas.
A legislação também prevê que o comitê terá poder para monitorar contratos, fiscalizar limites de despesas, acompanhar receitas e até propor novas regras fiscais complementares. Relatórios quadrimestrais sobre qualidade do gasto público deverão ser divulgados pelo grupo.
Outro trecho relevante da lei autoriza a redução parcial de contratos administrativos para adequação às restrições fiscais, desde que haja manutenção dos serviços públicos essenciais.
Nos bastidores da Prefeitura de Manajs, a medida é vista como uma preparação para um cenário de maior pressão financeira nos próximos anos, especialmente diante do crescimento das despesas obrigatórias, do impacto da folha de pagamento e das incertezas econômicas que podem afetar a arrecadação municipal.
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