
O prefeito de Barcelos, Radson Rogerton dos Santos Alves, assinou o decreto. (Foto: Reprodução/Redes Sociais Radinho Alves)
O prefeito de Barcelos, Radson Rogerton dos Santos Alves, assinou o Decreto Municipal nº 113/2026, publicado em 17 de novembro de 2026, que oficializa a suspensão do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024. A seleção prevê o preenchimento de 304 cargos efetivos na estrutura da Prefeitura de Barcelos, no Amazonas. O decreto atende às deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), no âmbito do Processo TCE/AM nº 14.112/2024.
A medida cumpre a determinação do Tribunal Pleno do órgão de controle externo, prevista no item 9.1 do Acórdão nº 1841/2024. Na decisão, a Corte de Contas ratificou a medida cautelar que determinou a paralisação de todas as etapas do concurso.
Além de manter a interrupção do certame, o acórdão determinou, no item 9.2.1, que a prefeitura publicasse oficialmente a decisão no Diário de Notícias Legais, para garantir ampla publicidade e transparência aos candidatos inscritos.
Com a publicação do Decreto nº 113/2026, o concurso permanece suspenso por tempo indeterminado. A medida continuará em vigor até que o Tribunal Pleno do TCE-AM faça uma nova análise do caso.
Durante a suspensão cautelar, o decreto proíbe o prosseguimento de qualquer etapa do concurso. A restrição inclui a homologação dos resultados, a convocação dos candidatos aprovados e as nomeações decorrentes do processo seletivo, além da realização de novas fases avaliativas.
Ao fundamentar a decisão administrativa, o prefeito afirmou que a edição do decreto está amparada pelas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Barcelos. A prefeitura também destacou o cumprimento do princípio constitucional da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
A gestão municipal ressaltou que o ato, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, está alinhado à extensão dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo TCE-AM.
A publicação oficializa a suspensão temporária do concurso destinado ao preenchimento de 304 vagas na administração municipal e atende às exigências de fiscalização e ao direito à informação dos candidatos inscritos.
O concurso continuará com as etapas interrompidas, enquanto aguarda novo julgamento do Tribunal Pleno do TCE-AM, que deverá deliberar sobre a continuidade do certame regido pelo Edital nº 01/2024.
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