O município diz que aceita acordo desde que o Estado garanta cobrir qualquer insuficiência de recursos.
Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus protocolou nesta sexta-feira (13) manifestação na ação judicial que discute o custeio da gratuidade do transporte de estudantes da rede estadual. O texto responde à proposta de acordo apresentada pelo governo do Amazonas na audiência de conciliação da quinta-feira (12) e sustenta que o município não pode assumir a conta de um benefício criado por outro ente federado.
O cálculo municipal é o eixo da divergência. Segundo o IMMU, o custo real da gratuidade nos meses de novembro e dezembro é de aproximadamente R$ 22 milhões, considerando a tarifa técnica de R$ 9,30 por passagem. O Estado propôs pagar R$ 6 milhões, divididos em duas parcelas de R$ 3 milhões, com base em uma tarifa de R$ 2,50.
A diferença entre as duas contas, portanto, não é de ajuste fino: são R$ 16 milhões em dois meses, e a razão apontada pela prefeitura é metodológica — o governo estadual teria usado uma tarifa quase quatro vezes menor do que a técnica para dimensionar o repasse. O município não detalhou, na nota, como chegou ao valor por passagem.
A prefeitura afirma que não se opõe a um acordo entre o governo do Amazonas, a Defensoria Pública e o Sinetram, desde que haja garantia expressa de que o Estado arcará com qualquer insuficiência de recursos. A condição é que o déficit não seja repassado ao município nem ao IMMU, inclusive por meio do subsídio tarifário municipal.
A fundamentação da PGM combina legislação educacional e fiscal com precedente do Tribunal de Justiça do Amazonas. A decisão citada é da 2ª Câmara Cível, que estabeleceu que a responsabilidade municipal pelo déficit tarifário não inclui automaticamente gratuidades criadas por outro ente da Federação.
A prefeitura também reiterou três pedidos feitos no processo: ingressar no polo ativo da ação, reconsiderar a tutela provisória e transferir o caso para a 2ª Vara da Fazenda Pública. Ainda nesta sexta-feira, o juiz da 1ª Vara determinou o envio do processo à 2ª Vara, depois de considerar inviável uma solução por acordo.
O município diz que seguirá atuando para garantir a continuidade do benefício, com o que chama de equilíbrio financeiro do sistema. A prefeitura não informou quantos estudantes estão cobertos pelo passe livre estadual hoje nem se há data definida para a retomada da gratuidade.
