(Foto: Sidney Mendonça / IMMU)
Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus informou nesta sexta-feira (18) que o Projeto de Lei (PL) 285/2024, aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), no último dia 9 de setembro, não interfere em serviços oferecidos na cidade por aplicativos de transporte como Uber, 99 e outros.
A proposta, segundo o Executivo municipal, de quem partiu o projeto, trata exclusivamente da regulamentação do serviço de mototáxi na cidade, além de adequar as regras à nova Emenda da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman).
Em um dos trechos, o projeto diz que “será concedida apenas uma autorização por mototaxistas, autônomo, proprietário de veículo adequado ao serviço de mototáxi, sendo excepcionalmente admitido que o veículo esteja em nome de ente da família, no caso pai, mãe, esposo(a) e tio (a) de forma interina, até a quitação do veículo, desde que não seja superior a quarenta e oito meses e seja legalmente autorizado pelo cedente, mediante ato formal”.
A administração municipal esclareceu ainda que o projeto foi elaborado para ajustar a legislação em relação ao aumento significativo de autorizações para os serviços de mototáxi, que atualmente se encontra na faixa de, aproximadamente, 10 mil veículos.
Entre as principais mudanças para a categoria, estão a troca do regime de permissão pelo de autorização, além da proporcionalidade entre motocicletas e população, que passou a ser de uma moto para cada 225 habitantes.
Confira a íntegra da nota divulgada pela prefeitura
Passageiros e motoristas das plataformas de serviços de aplicativos de transporte como Uber, 99Pop, entre outros, não terão qualquer mudança em suas atividades na cidade de Manaus. A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), descarta quaisquer alterações que possam prejudicar ou tornar estes serviços mais burocráticos.
O Projeto de Lei (PL) 285 que trata da alteração exclusiva da Lei do Mototáxi, aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), no último dia 9 de setembro, para adequação de mudanças na Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), não intervém nos serviços realizados por aplicativo de transporte, como Uber e outros correlacionados.
O PL, do Executivo, foi elaborado para se adequar à nova Emenda da Loman, que aumentou a quantidade de mototáxi, para aproximadamente 10 mil. As principais mudanças na legislação se referem à troca de permissão para autorização dos serviços de mototaxistas e da proporcionalidade dos veículos, passando para uma moto a cada 225 habitantes, segundo o aumento populacional da cidade.
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