(Foto - Juan Sullivan / Semcom)
Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), abriu adesão ao programa “Dívida Zero 2026”, iniciativa de transação tributária que permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa com descontos de até 100% em juros e multas, além de opções de parcelamento. O prazo para adesão segue até 20 de agosto.
O programa contempla pessoas físicas e jurídicas com pendências de IPTU, ISSQN, ISSRF, multas tributárias, Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF) e Taxa de Localização (TL). A adesão pode ser realizada totalmente on-line, sem necessidade de atendimento presencial.
De acordo com a procuradora-geral do município em exercício, Carmem Rosa dos Santos, a medida busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal.
“O ‘Dívida Zero 2026’ oferece condições especiais para que cidadãos e empresários possam renegociar seus débitos e recuperar sua capacidade financeira. Com isso, o município também amplia sua capacidade de investimento em serviços públicos essenciais”, destacou.
Descontos
Os descontos variam conforme a forma de pagamento. Na quitação à vista, o abatimento em juros e multas é de 100%. Já nos parcelamentos, os descontos são de 70% para pagamentos entre duas e 12 parcelas; 60% entre 13 e 24 parcelas; 50% entre 25 e 36 parcelas; e 40% para parcelamentos de 37 a 60 vezes.
Nos casos de Multas por Infração à Legislação Tributária (MIF), o desconto incide apenas sobre juros e multa de mora, sem redução do valor principal da penalidade.
A adesão para pagamento à vista pode ser feita diretamente no portal do programa, sem necessidade de cadastro prévio. Já os parcelamentos exigem cadastro eletrônico do contribuinte para acesso ao simulador e formalização do acordo.
Contribuintes cadastrados previamente no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) terão benefício adicional: desconto de 100% em juros e multas para parcelamentos em até seis vezes.
Edital
O edital também estabelece valores mínimos para as parcelas, calculados com base na Unidade Fiscal do Município (UFM), fixada em R$ 152,78 para 2026.
A Prefeitura orienta que a adesão seja feita preferencialmente pela internet, por meio do portal Manaus Atende. O contribuinte deverá encaminhar documentos digitalizados, como CPF, RG, comprovante de residência e foto de identificação.
O não pagamento da primeira parcela implica cancelamento automático do acordo. Nos parcelamentos já formalizados, atraso superior a 90 dias pode resultar na rescisão da negociação e retomada da cobrança integral da dívida.
A Prefeitura alerta ainda que a permanência na inadimplência pode gerar bloqueio judicial de contas, protesto em cartório, negativação em órgãos de proteção ao crédito, penhora de bens e outras medidas legais.
Os contribuintes que precisarem de orientação podem buscar atendimento pelos canais da Semef, incluindo telefone 156, chat on-line, WhatsApp e atendimento presencial no Centro de Manaus.
(*) Com informações da assessoria
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