O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) aceitou representação com pedido de Medida Cautelar contra a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) por supostas irregularidades constatadas no edital do Pregão Eletrônico 19/2018, o qual tem sessão marcada para acontecer nesta sexta-feira, 23, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos (tipo ambulâncias) para atender às necessidades do Programa Samu 192 Manaus.
A representação por interposta pela empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana.
A empresa alega ausência nos anexos do edital do valor estimado da contratação e do orçamento, em descumprimento ao inciso II do §2º do art. 40 da Lei 8.666/1993. E ainda que terminações de normas do Detran estão atribuídas de forma errada.
Quando ao pedido de medida cautelar não houve decisão imediata, ficando a critério do relator da representação decidir.
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