Manaus (AM) – Os professores do Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental (PPGDA) da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) apresentaram uma Reclamação Constitucional ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
As decisões resultaram na destituição do então coordenador, Erivaldo Cavalcanti Silva Filho, no final de seu mandato, e de toda a equipe de coordenação, além de impedir a posse da chapa “Orgulho de Ser UEA”, eleita de forma democrática. Em substituição, foi nomeado um coordenador interino com poderes para compor uma coordenação provisória.
“A manutenção da decisão atacada reflete uma intervenção arbitrária e injustificável no programa”, disseram os docentes.
Na Reclamação, os docentes argumentam que a medida afronta princípios constitucionais reconhecidos pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.543-DF, que considerou inconstitucional uma lei que permitia a nomeação de diretores gerais pro tempore em instituições federais de ensino, com a inobservância dos princípios de gestão democrática, isonomia, impessoalidade e proporcionalidade.
De acordo com os professores, a decisão administrativa do TCE-AM, posteriormente ratificada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) após uma disputa de liminares, representou uma intervenção desproporcional e inadequada no programa de Mestrado e Doutorado em Direito Ambiental.
A reportagem do Portal Am1 procurou o professor Erivaldo Cavalcanti para comentar sobre o assunto mas ele afirmou que não gostaria de falar sobre.
Entenda o caso
O auditor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Mário Filho, atuando como conselheiro-convocado, determinou a suspensão imediata do processo seletivo do edital 078/2024 e das provas previstas para o dia 28 de novembro de 2024 no Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
A medida foi tomada após descumprimento de determinação anterior, que já havia ordenado a interrupção do certame. O coordenador do programa, Erivaldo Cavalcanti Silva e Filho, foi multado em R$ 6,8 mil pelo não cumprimento da decisão.
Segundo o relator do processo, o comportamento do coordenador demonstra “completo desprezo” pelas deliberações da Corte de Contas, justificando a aplicação da penalidade.
Além da multa, a decisão estabelece a aplicação de multas diárias ao reitor da UEA, André Luiz Nunes Zogahib, e ao coordenador, caso as exigências não sejam cumpridas.
Entre as exigências está a apresentação de documentos e informações sobre o credenciamento de professores do programa, questão que também motivou outra medida cautelar.
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