(Foto: Éder França/CMM)
Manaus (AM) – Projeto de Lei que regulamenta as Diretrizes Orçamentárias (LDO), proposto pelo Executivo Municipal, avança na Câmara Municipal de Manaus (CMM), com oposição do vereador Zé Ricardo (PT).
Durante a sessão plenária, o vereador Gilmar Nascimento (Avante), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), “rebateu” as críticas de Zé Ricardo e afirmou que audiências públicas serão realizadas nas comissões de Justiça e Orçamento e Finanças nesta quarta-feira (25).
Isso porque, na última semana, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou analisar duas representações com pedido de medida cautelar, protocoladas pelo vereador Zé Ricardo. Os documentos apontam possíveis irregularidades na tramitação do Projeto de Lei nº 281/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias municipais para 2026.
As representações contestam a Prefeitura de Manaus por enviar o projeto sem audiências públicas obrigatórias e a Câmara Municipal por recebê-lo sem garantir participação popular.
A primeira representação acusa a Prefeitura de irregularidades no conteúdo e na condução do projeto. O conselheiro Érico Desterro, relator do processo, reconheceu a admissibilidade legal do caso e encaminhou para análise da medida cautelar, devido a indícios de risco ao erário público.
A segunda representação questiona a Câmara Municipal de Manaus (CMM) pela falta de audiências públicas antes da votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, também conhecido como PL nº 281/2025 (Mensagem 33/2025).
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