(Foto: Divulgação /Uber)
Manaus (AM) – O vereador Eurico Tavares (PSD) apresentou um projeto de lei que estabelece diretrizes para incentivar a implantação de pontos de apoio destinados aos motoristas do transporte privado individual de passageiros e aos entregadores por aplicativos em Manaus.
A proposta prevê que a disponibilização desses espaços ocorra por meio de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, observadas a conveniência e a oportunidade da Administração Pública.
De acordo com o projeto, os pontos de apoio serão estruturas físicas de uso coletivo e gratuito, destinadas exclusivamente aos trabalhadores cadastrados em plataformas digitais de transporte individual privado de passageiros e de entrega de bens. O objetivo é oferecer um ambiente seguro e adequado para descanso e suporte durante a jornada de trabalho.
A proposta prevê que pessoas jurídicas de direito privado, especialmente postos de combustíveis, supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos congêneres com infraestrutura compatível, possam aderir às diretrizes da futura lei. Nessas situações, poderão ser firmadas parcerias com o Poder Público para a disponibilização dos pontos de apoio.
O texto estabelece que esses espaços poderão oferecer, no mínimo, área para descanso com assentos e abrigo contra intempéries, acesso gratuito à internet sem fio, pontos de recarga para dispositivos eletrônicos, banheiros gratuitos em condições adequadas de higiene e acessíveis às pessoas com deficiência, área destinada à realização de refeições e bebedouros ou outras formas de fornecimento de água potável. Também determina que os locais observem as normas sanitárias, de acessibilidade e de segurança aplicáveis aos espaços de uso coletivo.
O projeto ainda define que o custeio, a construção, a manutenção e a operação dos pontos de apoio serão de responsabilidade das pessoas jurídicas aderentes, sem qualquer ônus para o Município de Manaus. A proposta prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, o autor afirma que a iniciativa busca promover condições mínimas de dignidade, segurança e bem-estar aos trabalhadores que atuam por meio de plataformas digitais. O texto destaca que o crescimento dos serviços de transporte e entrega por aplicativos transformou a dinâmica da mobilidade urbana e do comércio, tornando esses profissionais essenciais para o funcionamento da cidade, mas observa que muitos permanecem longos períodos em atividade sem acesso adequado a locais destinados ao descanso, higiene, alimentação e proteção contra as intempéries.
A justificativa também ressalta que a proposta não impõe obrigações à iniciativa privada nem cria deveres compulsórios aos estabelecimentos comerciais, uma vez que a disponibilização dos pontos de apoio ocorrerá mediante adesão voluntária e celebração de parcerias com pessoas jurídicas interessadas. Segundo o texto, a medida busca fomentar uma política pública de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada para proporcionar melhores condições de trabalho aos motoristas e entregadores por aplicativos, sem gerar obrigação financeira ou administrativa ao município.
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