(Foto: Dircom /CMM)
Manaus (AM) – Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Manaus propõe a criação do aplicativo “SOS Criança Manaus”, uma plataforma digital pública e gratuita destinada ao atendimento, orientação, apoio e recebimento de denúncias de casos de violência, abuso e exploração contra crianças e adolescentes.
De autoria do vereador Diego Afonso, o Projeto de Lei nº 577/2026 estabelece que a ferramenta deverá atuar em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e facilitar denúncias anônimas ou identificadas de situações de violência física, psicológica, exploração e negligência.
De acordo com a proposta, o aplicativo também deverá oferecer orientações educativas sobre proteção infantojuvenil, integrar dados e encaminhar denúncias aos órgãos competentes, como o Conselho Tutelar, a Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA-SSP/AM), o Disque 100 e serviços de saúde e assistência social. O texto ainda prevê a realização de campanhas de prevenção, educação e conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente.
Entre as funcionalidades previstas estão um canal direto para denúncias de situações de risco, com possibilidade de anexar fotos, vídeos e mensagens de áudio, além de um guia virtual sobre sinais e sintomas de abuso ou negligência. O projeto também determina a criação de um botão de emergência com encaminhamento automático da localização para os órgãos competentes e a disponibilização de conteúdos educativos voltados a pais, responsáveis, professores e à comunidade em geral.
A proposta estabelece que a gestão do aplicativo será realizada pela secretaria municipal responsável, em integração com o Conselho Tutelar de Manaus, a DEPCA-SSP/AM, os serviços municipais de saúde, assistência social e educação, além do Disque 100 e outros órgãos de proteção.
O texto prevê ainda que o Poder Executivo promova campanhas de divulgação e formação sobre a utilização da plataforma em escolas, unidades de saúde e espaços comunitários. A proposta também determina que sejam destinados recursos para a implementação e manutenção do aplicativo, com disponibilidade de funcionamento 24 horas por dia.
Na justificativa do projeto, o autor afirma que Manaus enfrenta desafios relacionados à violência contra crianças e adolescentes e cita dados da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas que apontam aumento de 153% nos crimes de armazenamento de conteúdo sensível envolvendo crianças e adolescentes em 2024, na comparação com 2023.
Segundo a justificativa, apesar da existência do Disque 100 e da atuação da DEPCA-SSP/AM, muitas famílias e testemunhas ainda desconhecem formas de identificar e comunicar adequadamente situações de risco. O documento sustenta que um aplicativo específico pode ampliar a acessibilidade às denúncias, agilizar os encaminhamentos e fortalecer a integração com a rede de proteção.
A proposta tramita na Câmara Municipal de Manaus.
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