(Fotos: Acervo pessoal/Montagem - Portal AM1)
Manaus (AM) – Um projeto de lei aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados na semana passada poderá permitir que delegados e policiais possam expedir medida de proteção para vítimas de violência doméstica, com objetivo de afastar os agressores o mais rápido possível. A proposta agrada especialistas ouvidos pelo Portal AM1.
A delegada de polícia Débora Mafra considera o projeto uma excelente iniciativa. Ela explica que os delegados já têm a competência para deferir medidas protetivas, conforme a lei, em comarcas sem juízes. Da mesma forma, os policiais poderão agir, caso o projeto seja aprovado.
“Essa alteração ajuda muito a vítima de violência doméstica, tornando mais rápido o amparo necessário a estas mulheres, quando não há juízo e nem delegado na comarca. A vítima de violência doméstica tem sempre que ter o amparo prioritário da segurança e Justiça, por isso, essas mudanças estão sendo ajustadas”, comenta a autoridade policial.
Avanço
Para Samia Furtado, advogada especialista em Segurança Pública e doutoranda em Direito Penal, a medida representa um avanço na Lei Maria da Penha, conforme estabelecido pela Lei n.º 13.827/2019.
“O fato de a mulher não precisar esperar que seu requerimento de medida protetiva seja aprovado pela autoridade judicial, tendo em vista que, em razão de um município não ter sede de comarca, o pedido da vítima poderia demandar muito tempo para ser apreciado, a nova lei representa um avanço na medida em que satisfaz a pretensão da vítima com maior celeridade”, explica Furtado.
Embora seja importante considerar os princípios da inviolabilidade domiciliar e reserva jurisdicional, a decisão policial de afastar provisoriamente o agressor é justificada. A medida é comparável às prisões em flagrante e pode ser eficaz em proteger vítimas de violência doméstica, desde que seja revisada rapidamente por uma autoridade judicial.
Segundo a proposta, fica mantida a necessidade de a decisão do delegado ou do policial ser submetida à análise do juiz no prazo de 24 horas, que terá a palavra final sobre a medida protetiva.
“Portanto, por analogia, este projeto não seria inviável e ajudaria milhares de vítimas a conseguir o afastamento do agressor do lar de forma eficiente”, analisa a advogada.
O texto
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