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Proposta para impedir demissão de cobradores é inconstitucional

• Publicado em 29 de março de 2017 – 15:06
Cadastro da meia passagem termina amanhã (Foto: KARLA VIEIRA/ SEMCOM)

O projeto de lei do vereador de Manaus Jaildo Oliveira (PCdoB), o Jaildo dos Rodoviários, para proibir a demissão de cerca de 3.500 cobradores de ônibus na cidade, é inconstitucional. A Constituição Brasileira proibe que as Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas façam leis sobre relações de trabalho e econômicas. Só quem pode legislar sobre isso é o Congresso Nacional. Foi o que aconteceu com as leis da Câmara Municipal e da Assembleia Legislativa que tentam regular os estacionamentos privados, inclusive em shoppings, todas julgadas inconstitucionais. Relatório elaborado pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Manaus apontou, pelo menos , 24 leis municipais declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), entre 2003 e 2012

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