(Foto: Reprodução/Redes sociais - @depsilascamara)
Manaus (AM) – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) penalizou o diretório estadual do partido Republicanos no Amazonas após a constatação de irregularidades na prestação de contas referente ao uso de recursos do Fundo Partidário. Segundo o TSE, o valor envolvido, que ultrapassa R$ 3,6 milhões, não foi devidamente comprovado, resultando em um processo de Cumprimento de Sentença e na exigência de devolução integral dos recursos. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eleitoral nesta terça-feira (13).
Conforme o documento, o processo começou após o diretório estadual, liderado pelo deputado federal Silas Câmara, não cumprir com a obrigação de prestar contas do exercício financeiro.
Em 24 de julho de 2023, as contas foram formalmente julgadas como “não prestadas” pelo Tribunal, após diversas tentativas de notificação sem resposta por parte da executiva do Amazonas. A decisão se tornou definitiva em 4 de agosto de 2023.
Diante da ausência de qualquer manifestação ou tentativa de regularizar a situação por parte dos diretórios estadual e nacional, a Advocacia Geral da União (AGU) foi acionada. Por sua vez, a AGU solicitou medidas severas, incluindo a intimação dos responsáveis, o bloqueio de ativos financeiros via o sistema SISBAJUD, a aplicação de multas e a possibilidade de parcelamento da dívida. Contudo, essas ações não resultaram na recuperação dos R$ 3,6 milhões.
Dadas às circunstâncias, o TSE decidiu intervir diretamente e autorizou o desconto dos recursos devidos diretamente das parcelas futuras do Fundo Partidário que seriam repassadas ao Republicanos-AM. Para regulamentar essa operação, o TSE emitiu a Portaria n. 822/2023, que define o desconto de até 50% do valor que seria destinado ao diretório sancionado.
Além disso, a Justiça Eleitoral do Amazonas editou a Portaria TRE/AM n. 228/2023, estabelecendo que o desconto será limitado a 50% de 1/27 de 1/3 da última dotação orçamentária mensal destinada ao Diretório Nacional do partido, proporcionalmente ao que seria destinado ao diretório estadual.
Em outras palavras, o diretório estadual do Republicanos-AM deve pagar o valor integral de R$ 3.671.180,09.
O que acontece é que o Tribunal Superior Eleitoral determinou que o valor será descontado mensalmente das parcelas do Fundo Partidário que seriam destinadas ao Diretório Estadual. Esse desconto mensal será limitado a 50% da parcela mensal que seria repassada ao diretório, até que o valor total de R$ 3.671.180,09 seja completamente quitado.
Em resposta à decisão, a executiva estadual alegou que, desde a suspensão, o diretório nacional não repassou mais os recursos do Fundo Partidário. O órgão estadual pediu que a responsabilidade pela quitação do débito não recaísse sobre o diretório nacional, mas a Justiça foi clara em determinar que o desconto incidirá sobre os valores que seriam destinados ao diretório sancionado.
Cabe lembrar que 2024 é ano eleitoral e a penalização ao partido pode gerar consequências aos candidatos que concorrem no pleito ao cargo de vereador ou de prefeito. A execução da decisão agora está nas mãos da Secretaria Judiciária, que deverá adotar as medidas necessárias para garantir o cumprimento da sentença até a completa quitação do débito.
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