Prefeito em exercício Marcelo Palmeira visita às obras de reforma da Escola Maria José Carrascoça. Foto:Marco Antônio/Secom Maceió
Para procurador-geral, a Seduc deve ter como atribuições organizar, desenvolver e manter o sistema educacional de ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais nos termos da LDB. (Foto: Reprodução/ Internet)
*Redação – A Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) foi orientada a assumir a responsabilidade de fiscalização, construção e reforma de escolas da rede estadual de Ensino no lugar da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). A orientação partiu do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), vinculado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Segundo o procurador-geral Carlos Alberto Souza de Almeida, “A Seduc deve ter como atribuições organizar, desenvolver e manter o sistema educacional de ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais nos termos da Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional. São muitas as atribuições da Seduc, razão pela qual deveria ser atribuída à Seinfra a responsabilidade pela construção de novas escolas e reforma das já existentes, ficando a Secretaria de Educação limitada a exercer suas funções finalísticas”.
(*) Com informações do MPC-AM
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