(Foto: Jonas Pereira/ Agência Senado)
Brasília (DF) – O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (10) a legislação que garante um marco regulatório para a inteligência artificial (IA), estabelecendo limites e permissões para o uso da tecnologia em diversas áreas. A proposta, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 2023, busca equilibrar o avanço tecnológico com a proteção de direitos fundamentais.
A nova legislação contempla usos cotidianos da IA, como ferramentas de pesquisa, assistentes virtuais, redação e ajustes em textos, além de sistemas de criação de imagens. Outras aplicações incluem infraestrutura, como controle de trânsito e abastecimento de água e energia, e segurança pública, com o objetivo de identificar padrões comportamentais e prevenir crimes.
A proposta também autoriza o uso de identificação biométrica em tempo real em locais públicos para capturar fugitivos, cumprir mandados de prisão e atuar em flagrantes de crimes com pena superior a dois anos. Contudo, essa aplicação será restrita e considerada de “alto risco”, especialmente no uso de reconhecimento facial, que poderá ser empregado para coletar provas, mas com limitações para evitar discriminação.
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