Senador do Rio Grande do Norte quer anular transferência da Amazonas Energia para Âmbar

Rogério Marinho protocolou a o projeto para regular os efeitos de Medidas Provisórias que perderam validade. (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Manaus (AM) – O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, apresentou na terça-feira (29) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 372/2024, que visa encerrar a controvérsia em torno dos negócios do grupo J&F na Região Norte, especificamente a transferência da Amazonas Energia para a Âmbar, sua subsidiária de energia.

O PDL contém apenas três artigos e busca anular a transferência da empresa e a conversão de contratos das térmicas adquiridas pela Âmbar da Eletrobras. Marinho justifica a proposta como uma forma de garantir a segurança jurídica, uma vez que a Âmbar não teria cumprido os prazos estabelecidos pela Medida Provisória (MP) 1.232/2024, que facilitava a operação.

O Congresso tem o poder de usar PDLs para regular os efeitos de MPs que perderam validade. O PDL pode, inclusive, anular os acordos feitos durante a vigência da MP. No entanto, esse mecanismo quase não é utilizado, e o silêncio dos parlamentares após a caducidade normalmente mantém a validade dos contratos.

A MP 1.232/2024 tinha como objetivo transferir os custos do gás de térmicas para a conta de luz de todos os brasileiros, beneficiando tanto a Amazonas Energia quanto os empreendimentos de J&F. A MP foi publicada logo após a venda de 13 térmicas para a Âmbar, e a proposta de aquisição da Amazonas Energia foi feita em seguida.

A transferência da Amazonas Energia foi assinada no último momento possível, às 23h58 do dia em que a MP expirou, o que gerou novas disputas judiciais sobre a validade do contrato. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já se manifestou, afirmando que a J&F perdeu o direito aos benefícios da MP.

Na justificativa do PDL, o senador elogia a atuação da Aneel e argumenta que a Âmbar não seguiu os procedimentos corretos. Ele afirma que o decreto legislativo é necessário para formalizar a extinção dos processos administrativos relacionados e evitar obrigações sem respaldo legal.

Em resposta, a assessoria da Âmbar à imprensa argumentou que o PDL busca anular um “negócio jurídico perfeito” e que, se aprovado, criaria insegurança jurídica e obrigaria os contribuintes a arcar com custos de até R$ 20 bilhões, além de comprometer potencialmente a segurança energética do Amazonas.

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