Sepror tem convênios de R$ 10,7 milhões investigados pelo MP

(Foto: Divulgação)

Manaus (AM) – O Governo do Amazonas entrou na mira do Ministério Público do Estado (MPAM) após a identificação de possíveis irregularidades em sete convênios firmados pela Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror) com o Instituto Amazônia Equatorial (AME). As parcerias, celebradas entre maio e junho de 2026, somam R$ 10,7 milhões e são investigadas por suspeita de utilização de propostas comerciais falsificadas na formação dos preços dos serviços.

A apuração resultou na abertura do Inquérito Civil nº 06.2026.00000971-2, instaurado pela 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público. A decisão, assinada pelo promotor de Justiça Hilton Serra Viana em 28 de outubro, aponta que empresas tiveram seus dados utilizados em propostas comerciais que afirmaram não ter elaborado, emitido, assinado ou encaminhado.

Segundo a portaria, as irregularidades foram identificadas durante o acompanhamento preventivo da aplicação de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares. Na análise dos documentos apresentados pelo instituto, o MPAM identificou a utilização reiterada de um mesmo conjunto de 30 empresas nas pesquisas de preços dos sete Termos de Fomento.

Após serem notificadas, diversas empresas negaram a autenticidade das propostas atribuídas a elas. Algumas relataram o uso indevido de suas identificações empresariais, apontaram assinaturas falsas e informaram desconhecer representantes indicados nos documentos.

O problema também alcança propostas classificadas como de menor preço nas pesquisas realizadas pelo instituto, o que compromete a confiabilidade dos orçamentos utilizados para justificar os valores das parcerias.

Mp recomenda suspensão dos convênios

Diante dos indícios reunidos, o Ministério Público determinou a expedição de recomendação à Sepror para que adote medidas destinadas à suspensão imediata da execução dos sete Termos de Fomento, além de interromper novos repasses, pagamentos e despesas.

O órgão também recomendou que a secretaria instaure os procedimentos administrativos necessários à rescisão das parcerias e adote providências para preservar e recuperar os recursos públicos eventualmente aplicados de forma irregular.

A investigação deverá identificar quanto foi efetivamente transferido ao Instituto AME, quais pagamentos foram realizados, os saldos disponíveis nas contas específicas e quem foram os beneficiários dos recursos. O MPAM determinou o levantamento dos extratos bancários, comprovantes de repasses e registros da execução financeira.

A portaria também prevê a avaliação de medidas judiciais, incluindo eventual ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido de urgência para impedir novos desembolsos, suspender a execução das parcerias e assegurar possível ressarcimento aos cofres públicos.

Outro convênio com a secretária de saúde

A apuração não ficou restrita à Sepror. O MPAM identificou que o Instituto Amazônia Equatorial também firmou o Termo de Fomento nº 028/2026 com a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), no valor de R$ 1,39 milhão, publicado em 14 de setembro de 2026.

Diante disso, o Ministério Público determinou o envio de recomendação à secretaria para que avalie a suspensão de novos repasses e pagamentos, verifique a documentação apresentada e fiscalize a execução do objeto e a aplicação dos recursos eventualmente transferidos.

A medida amplia o alcance da fiscalização sobre as parcerias firmadas pelo instituto com órgãos do Governo do Amazonas.

Instituto já é alvo de outra ação

A portaria também registra que o Instituto Amazônia Equatorial figura como demandado em uma Ação Civil Pública ajuizada em agosto de 2026 pela 13ª Promotoria de Justiça de Manaus. O processo apura supostas irregularidades envolvendo documentos fiscais simulados na execução de um Termo de Fomento de R$ 700 mil, firmado em 2022 com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc).

Naquela ação, foi formulado pedido de dissolução judicial das pessoas jurídicas envolvidas. O MPAM ressalta, porém, que não existe pronunciamento judicial definitivo sobre os fatos investigados naquele processo.

Além do inquérito civil, as possíveis infrações penais relacionadas à falsificação e utilização das propostas comerciais serão apuradas em procedimento investigatório criminal, para o qual o Ministério Público determinou o compartilhamento de documentos.

A investigação atual busca esclarecer a regularidade da celebração e execução dos sete termos, a destinação dos R$ 10,7 milhões, a eventual participação de agentes públicos e particulares e a existência de prejuízo ao patrimônio público. Até o momento, a instauração do inquérito e as recomendações do MPAM não representam uma condenação nem comprovam, por si só, desvio de recursos.