(Foto: Danilo Mello/Aleam, Thiago Cristino/Câmara dos Deputados & Dhyeizo Lemos/Semcom)
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) promoveu a movimentação de diversos processos de cumprimento definitivo de sentença para a cobrança de multas por infrações relacionadas à propaganda eleitoral na internet. As decisões envolvem a quitação e o prosseguimento de cobranças de sanções pecuniárias impostas a lideranças políticas do estado por descumprimento das regras sobre impulsionamento pago de conteúdo no ambiente digital.
Entre os casos apreciados, a desembargadora Carla Maria Santos dos Reis declarou extinto o cumprimento de sentença nº 0600856-84.2026.6.04.0000, promovido pelo Ministério Público Eleitoral contra o deputado federal Sidney Ricardo de Oliveira Leite.
O parlamentar comprovou o pagamento integral da multa eleitoral atualizada, no valor de R$ 6.124,80, referente à condenação por propaganda antecipada negativa mediante impulsionamento vedado. Após o reconhecimento do pagamento pelo órgão ministerial, a Corte determinou o arquivamento definitivo do processo e a liberação das constrições patrimoniais realizadas por meio do sistema SISBAJUD.
No entanto, Sidney Leite também foi notificado no processo nº 0600800-51.2026.6.04.0000 para responder a outra cobrança, de R$ 7.000,00, decorrente de nova infração por impulsionamento pago de conteúdo negativo na internet.
O executado solicitou a suspensão da execução por 60 dias, a intimação da União sobre uma proposta administrativa de negociação e o parcelamento judicial do débito em até 60 vezes. A Presidência do tribunal indeferiu o pedido de suspensão temporária do processo e abriu prazo de 15 dias para manifestação da Procuradoria da União no Amazonas e do Ministério Público Eleitoral.
A Justiça Eleitoral também intimou o prefeito de Manaus, David Antonio Abisai Pereira de Almeida, nos autos do cumprimento de sentença nº 0601883-05.2026.6.04.0000. Por meio de advogado habilitado, o gestor municipal foi notificado a efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias.
O ato adverte que a ausência de pagamento dentro do prazo legal acarretará multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, além do protesto da decisão judicial e da inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
Em outra execução, a Corte reconheceu a quitação integral da dívida no processo nº 0600865-46.2026.6.04.0000, relativo a Roberto Maia Cidade Filho. Ele comprovou o recolhimento de R$ 6.124,80, decorrente de condenação por propaganda irregular na internet.
Já no processo nº 0601033-48.2026.6.04.0000, referente a Maria do Carmo Seffair Lins de Albuquerque, a Presidência do TRE-AM indeferiu o pedido de parcelamento judicial da dívida em cinco parcelas de R$ 1.237,80.
A decisão aplicou a regra do Código de Processo Civil que impede a imposição unilateral de parcelamento na fase de cumprimento de sentença. Com isso, o Ministério Público Eleitoral foi intimado a apresentar uma memória atualizada do débito, com o abatimento do valor já recolhido.
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