Beruri (Foto: Sebrae/ ASN-AM)
Beruri (AM) – A Justiça Eleitoral julgou como não prestadas as contas anuais de 2024 do órgão municipal do Partido Liberal (PL) em Beruri, no interior do Amazonas. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), edição nº 273.
Na sentença, o juiz eleitoral apontou que a declaração de ausência de movimentação de recursos apresentada inicialmente não foi ratificada pelos dirigentes municipais. Também foi registrada a falta de regularização da representação processual, mesmo após intimação judicial.
O processo analisou a prestação de contas anual do diretório municipal, referente ao exercício financeiro de 2024. O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo julgamento das contas como não prestadas.
A decisão determinou que, após o trânsito em julgado, o resultado seja registrado no Sistema de Prestação de Contas Anual e comunicado ao órgão partidário hierarquicamente superior, para ciência e adoção das providências legalmente cabíveis em relação aos repasses do Fundo Partidário.
O magistrado também fez uma ressalva: o julgamento das contas como não prestadas não provoca, por si só, a suspensão automática do registro ou da anotação do órgão partidário. Qualquer medida dessa natureza deverá observar procedimento próprio, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
A decisão trata da ausência de regularização formal da prestação de contas. O documento não apresenta comprovação de desvio de recursos ou de utilização indevida de dinheiro público.
LEIA MAIS:
