Manaus, 16 de julho de 2024
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Manaus, 16 de julho de 2024

Política

STF retoma votação sobre restrição de foro privilegiado

STF retoma votação sobre restrição de foro privilegiado

O ministro Dias Toffoli segue o posicionamento intermediário proposto pelo ministro Alexandre de Moraes que defendeu que o foro vale para qualquer crime praticado durante o mandato, mesmo os que não tenham relação com o cargo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (2), o julgamento sobre a restrição ao foro por prerrogativa de função, para deputados e senadores, conhecido como foro privilegiado. O julgamento começou no ano passado. No foro por prerrogativa de função, parlamentares – dentre outras autoridades – têm o direito de serem julgados somente pelos tribunais superiores em vez de terem processos iniciados em primeira instância.

O ministro Dias Toffoli segue o posicionamento intermediário proposto pelo ministro Alexandre de Moraes que defendeu que o foro vale para qualquer crime praticado durante o mandato, mesmo os que não tenham relação com o cargo. (Foto: Reprodução/ TV Justiça)

Até o momento, nove ministros proferiram voto na matéria, seis acompanhando o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.

A tendência é que os Ministros do STF revejam a extensão do foro privilegiado a hipóteses específicas ao meio político. Na prática, isso faria com que muitos casos envolvendo políticos em condição de acesso ao foro fossem encaminhados dos tribunais superiores para a primeira instância, o que ajudaria a desafogar o excesso de questões pendentes de análise do Supremo.

Já o ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, pois, segundo seu voto, o foro deve valer para crimes praticados no exercício do cargo, mas alcançando todas as infrações penais comuns, independentemente de se relacionaram ou não com as funções do mandato. O mesmo entendimento seguido pelo ministro Dias Toffoli.

A AP 937 trata do caso do ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes, acusado de corrupção eleitoral (compra de votos) quando era candidato à prefeitura de Cabo Frio (RJ), em 2008. Como Marcos Mendes foi eleito prefeito, o caso começou a ser julgado no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), onde a denúncia foi recebida em 2013. Com o fim do mandato, o caso foi encaminhado à primeira instância da Justiça Eleitoral.

Mas em 2015, como era o primeiro suplente do partido para a Câmara dos Deputados e diante do afastamento de titulares, passou a exercer o mandato de deputado federal, levando à remessa dos autos ao STF. Eleito novamente prefeito de Cabo Frio, em 2016, renunciou ao mandato de deputado federal quando a ação penal já estava liberada para ser julgada pela Primeira Turma do Supremo.

A partir das mudanças de foro para julgar o processo contra Marcos Mendes e o risco de prescrição da pena, o relator decidiu remeter uma questão de ordem ao Plenário sobre a possibilidade de se restringir a adoção do foro especial por prerrogativa de função aos crimes cometidos em razão do ofício e que digam respeito estritamente ao desempenho daquele cargo. O relator entende que o caso deveria voltar à primeira instância, que já havia finalizado a instrução processual, uma vez que o réu não é mais detentor de foro por prerrogativa de função no STF.  Ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Outras pautas:

Ainda na pauta desta quarta-feira (2) está o referendo da liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5398 ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. A ação questiona dispositivo da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) introduzido pela Lei 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral), que estabelece as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária.

Outro tema pautado para julgamento é o uso do telemarketing nas eleições. A questão está em discussão na ADI 5122 em que o Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB), atual Avante, volta-se contra o parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404/2014 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que veda a realização de propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário. Até o momento, apenas o ministro Edson Fachin (relator) votou, manifestando-se pela improcedência da ação. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista antecipado dos autos feito pelo ministro Luiz Fux.

Ainda na pauta está a ADI 2566 que contesta dispositivo da Lei Federal 9.612/1998 que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e veda o proselitismo de qualquer natureza na programação dessas emissoras.

Com informações do STF