Medida provisória foi publicada hoje no Diário Oficial da União.
STF iniciou julgamento do ex-presidente da República nesta terça-feira.
Primeira Turma vai decidir se réus devem ser condenados ou absolvidos.
STF inicia amanhã julgamento do ex-presidente e mais sete auxiliares.
Número de casos subiu 11,33% em 2025, ritmo inferior ao observado no ano anterior.