Secretário Adrualdo de Lima Catão também defende maior acesso à CNH.
Empresa também anunciou dividendos extras aprovados de R$ 4 bilhões.
Ministro disse que a democracia constitucional envolve limites.
Pesquisadoras citam falta de políticas públicas para efetividade.
Presidente da Câmara diz que interesses pessoais não podem prevalecer.