Lei foi promulgada durante a ditadura militar, em 1979, e perdoa todos os envolvidos em “crimes políticos ou conexos”.
Fux afirma que a ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual e viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas.
A entidade internacional pediu para que o caso seja levado à Justiça
A votação do requerimento de Dilma estava prevista para esta quarta-feira, 26, mas, no início da sessão, a conselheira Any Ávila Assunção alegou que os fatos eram complexos
O pleito de Dilma é um dos 98 processos que estão na pauta para serem analisados nas primeiras sessões do colegiado deste ano
Damares defendeu o trabalho da Comissão de Anistia, transferida no atual governo do Ministério da Justiça para a pasta comandada por ela
O projeto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira, 17.
Na apresentação de um relatório sobre o país, a Anistia acrescenta que o presidente Nicolas Maduro tem de prestar contas à Justiça internacional.