Os atos já estão disponíveis e evitam que os interessados precisem dar entrada em processos junto à Receita Federal
Os microempreendedores individuais (MEI) que não pagarem seus débitos até o dia 22 de janeiro poderão ter o CNPJ cancelado ainda nessa data. Estarão sujeitos a essa penalização os cadastrados no Simples que não fizeram nenhum pagamento do imposto nos ...