Manaus, 7 de julho de 2026

# Comissão de Constituição e Justiça

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23/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça discute fim da escala 6X1 e redução da jornada de trabalho

Paulo Azi propôs a realização do debate.

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13/08/2025

CCJ aprova aumento de pena para aliciamento de crianças na internet

Lei avança após repercussão sobre adultização infantil nas redes.