O faturamento anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa.
Imposto deve ser declarado se lucro ultrapassar R$ 28.559,70
O objetivo é apoiar a sustentabilidade financeira dos microempreendedores e a sobrevivência desse setor diante da crise econômica provocada pela Covid-19