Julgamento começou em 27 de novembro e já dura quatro sessões.
O documento tem assinatura do secretário Municipal de Administração, Jailson da Fonseca de Souza.
A medida busca prevenir irregularidades e assegurar o cumprimento da legislação vigente.
Parceria com entes públicos é fundamental, destaca a atual gestão.
Texto agora vai para sanção ou veto do presidente da República.
