A medida segue a Lei Federal n.º 12.886/2013, que proíbe a cobrança de materiais de uso coletivo, que devem estar incluídos na mensalidade.
A Anvisa afirma que os suplementos são vendidos sem registro ou notificação e que o Erenobis usa ora-pro-nóbis, ingrediente não permitido.
A Secretaria-Geral da Mesa concluiu que deputados fora do país não podem votar, mesmo com atestado médico.
Segundo a agência reguladora, todos os lotes das marcas devem ser apreendidos e retirados do comércio.
