O novo texto foi publicado na edição de sexta-feira, 27, do Diário Oficial da União (DOU)
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) estuda ingressar com uma Adin no Supremo para derrubar a medida
No caso do aumento de recursos do fundo eleitoral sem limitação orçamentária prévia, que havia sido aprovado pelo Congresso