Decisão sobre pagamento de penduricalhos abrange sete tribunais locais.
Entre os destaques, o TJ do Rio apresentou o “Portal dos Precatórios”, que reúne consultas, legislação e serviços ao cidadão.
As experiências foram debatidas durante o IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas (CICPP), que acontece até o dia 29 de maio, em ...