Segunda Câmara Cível reconhece falha do Estado e determina lotação mínima de oito PMs no município, sem gerar novas despesas públicas.
Tribunal afirma que repasse atual não garante funcionamento até o fim do ano e coloca em discussão a continuidade de unidades locais.
Com a posse das magistradas, a Corte passa a ter dez mulheres entre os 26 desembargadores, o que representa 38,4% de representatividade feminina.
