Súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro das férias
Também foi mantida pelo ministro a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações coletivas envolvendo a saúde, a higiene e a segurança dos trabalhadores
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu determinar o fim da greve dos funcionários dos Correios e o retorno ao trabalho a partir de amanhã (22)
No início da semana, o Ministério Público do Trabalho ajuizou pedido para que o TST faça a mediação do movimento grevista
Ives Gandra argumentou em sua decisão que os petroleiros não estão cumprindo determinação anterior, para que 90% dos funcionários sejam mantidos trabalhando
Com a decisão, os sindicatos também estão proibidos de impedir o livre trânsito de bens e pessoas nas refinarias e plataformas da estatal.
Em caso de descumprimento será aplicada uma multa de R$ 50 mil por dia aos sindicatos da categoria. A decisão do ministro foi proferida em audiência de conciliação feita nesta tarde
A reforma, porém, acrescentou um dispositivo na CLT segundo o qual convenção e acordo coletivos se sobrepõem à lei em determinadas situações. Entre elas está bater ponto.
Essa é uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho.