(Foto: Divulgação/Instagram @marinapandolfo)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar que questiona possíveis irregularidades em um pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Nhamundá. O despacho de admissibilidade foi publicado na quinta-feira (12) no Diário Oficial Eletrônico da Corte e é assinado pela conselheira-presidente Yara Lins.
O processo nº 11125/2026 foi apresentado pela empresa Friovix Comércio de Refrigeração Ltda., contra a Prefeitura de Nhamundá e gestores municipais. A representação também é subscrita por Daniel Mariani Magalhães Prado e Carlos Alberto Yoshida. Entre os representados estão Adriano Ferreira Schuab, Raimunda Marina Brito Pandolfo, Moises Holanda da Mota e a própria administração municipal.
De acordo com o documento, a empresa aponta supostas irregularidades no procedimento licitatório e solicita, em caráter cautelar, a suspensão imediata de todos os atos do pregão eletrônico. Subsidiariamente, pede que seja impedida a homologação do certame e a assinatura da ata de registro de preços com a empresa declarada vencedora, sob o argumento de evitar possíveis prejuízos ao erário.
No despacho, a presidência do TCE-AM considerou que a representação atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação e no regimento interno da Corte. O instrumento é previsto como mecanismo de fiscalização para apuração de ilegalidades ou má gestão pública, podendo ser apresentado por qualquer pessoa física ou jurídica.
A decisão também destaca que o Tribunal possui competência para analisar pedidos de medida cautelar com o objetivo de prevenir danos ao interesse público e garantir a efetividade de suas decisões. Com a admissão da representação, os autos foram encaminhados ao relator do processo, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, que deverá apreciar o pedido de cautelar.
Entre as determinações, o TCE-AM ordenou a publicação do despacho, assim como já foi feito, a notificação da empresa representante e o envio do processo ao relator para análise do mérito e eventual concessão de medida cautelar.
Confira:
O Portal AM1 entrou em contato com a Prefeitura de Nhamundá solicitando esclarecimentos sobre a representação admitida. A reportagem questionou qual é a posição oficial da gestão municipal sobre o caso, se a administração já foi formalmente notificada pelo TCE-AM e se pretende apresentar defesa ou encaminhar documentos ao Tribunal.
Também foram solicitadas informações sobre as providências adotadas em relação ao pregão eletrônico questionado, eventual manifestação sobre os pontos levantados pela empresa representante e sobre o pedido de suspensão do certame. Até a última atualização da matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para pronunciamento.
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