Sede do Tribunal de Contas do Amazonas (Foto: Reprodução/TCE-AM)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta ao prefeito de Fonte Boa, a 767 quilômetros de Manaus, Gilberto Ferreira Lisboa, mais conhecido como “Biquinho”, sobre o descumprimento do limite de despesa com pessoal estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, comprometendo a boa gestão.
O alerta está disponível na edição desta quinta-feira (04) do Diário Oficial Eletrônico (DOE) deste TCE-AM. A despesa com pessoal no município ultrapassou o limite máximo destinado ao Poder Executivo Municipal no terceiro quadrimestre de 2022, chegando a 54,48% (R$ 57.113.545,37), enquanto o limite máximo estabelecido é de 54%.
Recondução aos limites
Em virtude desse descumprimento, o Tribunal de Contas recomendou, via alerta, que o prefeito adote medidas cabíveis visando à recondução da despesa com pessoal aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso a Prefeitura não reveja os gastos de acordo com a legislação, pode ter as contas reprovadas pelo TCE após a análise da prestação de contas, além de não poder receber transferências voluntárias, obter garantias de outros órgãos públicos e contratar operações de crédito.
O alerta está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como uma das competências dos Tribunais de Contas, que deve chamar atenção dos Poderes e órgãos públicos que estiverem ultrapassando ou prestes a ultrapassar os limites de despesas orçamentárias.
O Alerta Nº 03/2023-DICREA/SECEX tem assinatura do secretário-geral de Controle Externo, Jorge Guedes Lobo, e do diretor de Controle Externo de Arrecadação e Renúncia de Receitas, Lourival Aleixo dos Reis.
MP-AM instaura inquérito
O prefeito de Fonte Boa também é alvo de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por ausência de pagamento do 13° salário aos servidores da cidade, referente ao ano de 2022.
(*) Com informações do TCE-AM
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