Dois pregões de auxílio-alimentação do Governo do Amazonas são alvo de questionamentos no TCE-AM - (Foto: Joel Arthus/TCE-AM/Montagem do Portal AM1)
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) recebeu duas representações que questionam possíveis irregularidades em licitações para contratação de serviços de administração e fornecimento de benefícios de alimentação e refeição no âmbito do Governo do Estado. Os processos envolvem pregões conduzidos pelo Centro de Serviços Compartilhados (CSC), destinados à Secretaria de Administração e Gestão (SEAD) e ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM).
As decisões foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, na edição de 13 de novembro. Nos dois casos, o relator, conselheiro Fabian Barbosa, optou por ouvir os órgãos envolvidos antes de analisar os pedidos de medidas cautelares que poderiam suspender os procedimentos licitatórios.
Uma das representações foi apresentada pela empresa Uzzipay Administradora de Convênios Ltda. e questiona o Pregão Eletrônico nº 784/2025, destinado à contratação de empresa para administrar, emitir e fornecer cartões eletrônicos de auxílio-alimentação e refeição aos servidores da SEAD.
A empresa afirma que participou da disputa, mas foi desclassificada ou inabilitada nos três lotes do certame após o sistema apontar que os documentos apresentados estavam “sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”.
Segundo a Uzzipay, o problema teria sido provocado por uma limitação técnica da plataforma utilizada na licitação, que exigia o envio de toda a documentação em um único arquivo PDF. A empresa sustenta que a unificação dos documentos comprometeu a leitura das assinaturas digitais pelo sistema de validação.
A representante também argumenta que o pregoeiro deveria ter realizado diligência para verificar e sanar a suposta falha documental, em vez de promover a inabilitação. A empresa afirma que utilizou assinaturas digitais válidas e que a conferência poderia ter sido feita sem alteração da proposta apresentada.
Questionamentos no IPAAM
A segunda representação foi apresentada pela UP Brasil Administração Serviços e Instituição de Pagamento Ltda. contra o Pregão Eletrônico nº 466/2026, destinado à contratação de empresa para administrar e fornecer benefícios de alimentação e refeição aos beneficiários vinculados ao IPAAM.
A empresa questiona três pontos do edital. O primeiro diz respeito à previsão de pagamento pós-pago, que, segundo a representante, obrigaria a contratada a disponibilizar os créditos aos beneficiários antes de receber os valores da Administração Pública. Para a empresa, a regra seria incompatível com a natureza pré-paga dos benefícios, conforme a legislação citada na representação.
O segundo questionamento envolve o critério de desempate previsto no edital, que dá preferência à proposta registrada primeiro no sistema eletrônico. A UP Brasil sustenta que essa regra não estaria de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos.
A empresa também aponta falta de previsão clara sobre a participação de operadoras estruturadas em arranjos de pagamento abertos. Na avaliação da representante, a ausência dessa definição poderia gerar insegurança jurídica e restringir a concorrência.
Tribunal pediu explicações
Nos dois processos, o conselheiro Fabian Barbosa decidiu não conceder a suspensão imediata dos pregões antes de ouvir os órgãos responsáveis. O relator considerou necessário receber informações e documentos para avaliar os argumentos apresentados pelas empresas e a necessidade de eventual medida cautelar.
No caso da licitação da SEAD, o TCE-AM determinou que a secretaria, comandada por Gyese Kanawati Lasmar, e o CSC, presidido por Ian Henderson Carmo Ribeiro, apresentem justificativas sobre a desclassificação da Uzzipay e os demais questionamentos. O prazo estabelecido foi de cinco dias úteis.
Já no processo envolvendo o IPAAM, o Tribunal também concedeu cinco dias úteis para que o diretor-presidente do órgão, Gustavo Picanço Feitoza, e o presidente do CSC apresentem esclarecimentos e documentos sobre as regras do edital.
Na decisão referente ao pregão do IPAAM, o relator destacou ainda que a sessão pública estava inicialmente prevista para 9 de novembro, mas não havia informações suficientes sobre o andamento do procedimento. Por isso, determinou que os responsáveis esclareçam se a sessão ocorreu, foi suspensa ou adiada e se houve julgamento, homologação ou contratação.
Até a publicação das decisões, o TCE-AM não havia concluído pela existência de irregularidades nos dois certames. Os pedidos de medidas cautelares ficaram reservados para análise posterior, após a manifestação dos órgãos envolvidos.
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