(Foto: Divulgação/Acervo da coordenadora da pesquisa, Chiara Lubich Cardoso Furtado)
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou que a Prefeitura de Barcelos (a 399 quilômetros de Manaus) adote, imediatamente, as providências necessárias para a suspensão do Concurso Público sob o Edital n.º 01/2024.
A informação foi divulgada na manhã desta quarta-feira (18/12) no Diário Oficial da Corte de Contas. O documento tem assinatura eletrônica do relator, conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva.
A Corte de Contas aponta que o documento trata-se de uma representação por descumprimento de ordem judicial com pedido de medida cautelar interposta por Suelany Freitas Ferreira, em face da Prefeitura de Barcelos, de responsabilidade do Prefeito Edson de Paula Rodrigues Mendes (MDB), acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Administração Pública, o que gerou a decisão determinando a suspensão do andamento do Concurso Público 01/2024, conforme processo de n.º 14.112/2024, com base em irregularidades e inconsistências encontradas na condução do certame.
O Tribunal de Contas decidiu deferir o pedido de medida cautelar para suspender o Concurso Público para provimento de 304 cargos da Prefeitura Municipal de Barcelos.
Em cumprimento à decisão, o Tribunal de Contas determinou o prazo de 24 horas, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 6.827,19, ao prefeito de Barcelos.
Leia o documento:
Imagem: Reprodução/TCE-AM
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