TCE dá 5 dias para David Reis explicar contrato de limpeza sem licitação

(Fotos: Divulgação/Assessoria/ Reprodução Facebook)

Manaus (AM) – O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis, terá cinco dias para justificar ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a contratação direta de uma empresa de limpeza por R$ 1,5 milhão.

A decisão desta quarta-feira (29), publicada no Diário de Contas, foi motivada por uma representação do vereador Rodrigo Guedes (PP), e visa apurar se a contratação, realizada sem licitação, está em conformidade com a legislação.

(Foto: Divulgação/Diário de Contas)

O serviço para a Casa Legislativa envolve limpeza e conservação nas dependências da Câmara, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, conforme consta no Diário Oficial da CMM, publicado em 21 de janeiro.

Na ação movida por Guedes, dentre as eventuais ilegalidades, ele questionou se houve violação à Lei de Licitações no que diz respeito à dispensa de licitação, além de verificar se houve descumprimento, por parte do presidente da Câmara Municipal de Manaus, dos princípios fundamentais do direito administrativo, como o previsto no art. 37, caput, da CF/88 e no art. 5º da Lei n.º 14.133/2021.

Além disso, o vereador de oposição pediu a suspensão cautelar da contratação direta realizada por David Reis, “com a imediata paralisação dos efeitos do contrato até o julgamento final da presente representação. Ele também solicita a apuração da irregularidade na dispensa de licitação, com a análise detalhada das justificativas e da inexistência de emergência real”.