(Foto: Divulgação/ CMM)
Manaus (AM) – O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou o início do cumprimento definitivo da sentença que condenou Alexandre da Silva Salazar e Kidson Maia de Souza ao pagamento solidário de multa de R$ 15 mil por propaganda eleitoral irregular.
A representação foi apresentada pelo Partido Avante no Amazonas. Segundo a decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico, o pedido foi julgado procedente e os dois representados foram condenados ao pagamento da penalidade, destinada ao Tesouro Nacional.
A defesa apresentou agravo regimental, que foi rejeitado pelo tribunal. Posteriormente, foram apresentados embargos de declaração, parcialmente providos. Também houve recurso especial eleitoral, cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Superior Eleitoral. O trânsito em julgado ocorreu em 1º de outubro de 2026.
Com o encerramento da discussão judicial, o Ministério Público Eleitoral solicitou a execução definitiva da multa. A Presidência do TRE-AM determinou a intimação dos executados para pagamento voluntário no prazo de 15 dias.
Em caso de inadimplência, poderão ser aplicados os acréscimos legais previstos no Código de Processo Civil, incluindo multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, além das medidas executivas cabíveis.
O Diário registra o início da cobrança, mas não informa que o valor já tenha sido quitado.
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