(Foto: Marcello Casal Jr /Agência Brasil)
Manaus (AM) – O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) aceitou um Recurso Especial Eleitoral e suspendeu os efeitos da decisão que havia cassado a chapa proporcional do Partido Solidariedade por suposta fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024 em Presidente Figueiredo.
Com a decisão, ficam suspensas, até o julgamento do caso pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a cassação dos diplomas dos candidatos eleitos, a anulação dos votos da legenda e a retotalização do resultado da eleição, medidas que poderiam alterar a composição da Câmara Municipal.
Na prática, os atuais mandatos permanecem preservados enquanto o caso segue em análise na instância superior.
Recurso questiona decisão do TRE-AM
O recurso apresentado pela defesa busca reverter a decisão do TRE-AM que reconheceu fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2024 e determinou a cassação da chapa do Solidariedade em Presidente Figueiredo. A ação questiona a interpretação adotada pela Corte sobre as regras que disciplinam a reserva mínima de 30% de candidaturas de cada gênero.
Nas razões do recurso, a defesa sustenta que o Tribunal Regional aplicou de forma equivocada o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao concluir pela existência de candidaturas fictícias sem analisar, de forma individualizada, as circunstâncias e as provas apresentadas no processo.
Os advogados também alegam que a decisão do TRE-AM deixou de analisar pontos considerados essenciais para o julgamento, principalmente em relação à aplicação da Lei das Eleições e às decisões anteriores do TSE sobre casos de fraude à cota de gênero. A tese será analisada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá se mantém ou reforma o entendimento do TRE-AM.
Decisão evita mudança imediata no cenário político
Ao conceder efeito suspensivo ao recurso, a presidente do TRE-AM considerou que a execução imediata da cassação poderia gerar impactos políticos e jurídicos de difícil reversão.
Entre as medidas suspensas estão:
- a cassação do registro partidário da chapa do Solidariedade;
- a perda dos diplomas dos candidatos eleitos pela legenda;
- a declaração de inelegibilidade da candidata apontada no processo;
- a anulação dos votos recebidos pelo partido;
- uma possível redistribuição das cadeiras na Câmara Municipal.
Segundo a decisão, uma eventual mudança na composição do Legislativo e uma posterior reversão pelo TSE poderiam causar instabilidade no resultado eleitoral.
Caso coloca novamente em debate regras contra fraudes eleitorais
A disputa também envolve um dos principais temas analisados pela Justiça Eleitoral nos últimos anos: o combate às candidaturas femininas fictícias usadas apenas para cumprir a cota de gênero.
O entendimento consolidado pelo TSE prevê que, quando comprovada a fraude, toda a chapa beneficiada pode ser atingida, com cassação dos mandatos e anulação dos votos.
No entanto, a defesa da candidata sustenta que cada processo deve ser avaliado conforme as provas apresentadas e as particularidades do caso.
Processo segue para o TSE
Com a decisão do TRE-AM, o recurso será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral após o prazo para apresentação de contrarrazões.
Até uma decisão definitiva, a composição política definida nas urnas de 2024 em Presidente Figueiredo permanece mantida.
Confira o documento:
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