Tribunal Pleno aprova anteprojeto de lei para alterar organização judiciária do AM

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) elaborou anteprojeto de lei para alterar vários dispositivos da Lei Complementar nº 17/1997, que trata da divisão e organização judiciária estadual. O anteprojeto foi aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 9 de maio e será enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para depois ser implementado, a critério da administração.

De acordo com a proposta, as alterações apresentadas têm como objetivo, em sua maioria, otimizar a jurisdição penal na capital, assegurando-se, na medida do possível e com os limites orçamentários estabelecidos, a redução da sobrecarga dos juízes da área criminal.

A proposta da criação de 12 cargos de Juízes de Direito Auxiliares de 2ª Entrância é apresentada como uma das grandes inovações e tem como objetivo assegurar ao TJAM que a capital disponha de juízes que possam ser designados pela Presidência para responderem pelas Varas dos Juízes de Direito da Capital que estão à disposição da Administração ou em caso de férias e de licença, por exemplo. A Presidência também poderá direcionar esses magistrados para o auxílio de Varas específicas que precisem de atenção especial, seja para redução de acervo processual, seja para redução da pauta de audiências, especialmente na área criminal.

A criação desses cargos – a serem providos de acordo com a disponibilidade orçamentária – também se mostra essencial para a instalação da Central de Inquéritos na Capital que demandará a presença de três a quatro juízes para apreciação das medidas requeridas nos inquéritos policiais e realização das audiências de custódia, durante o expediente forense.

Entre as alterações na lei estão a criação de Central de Inquéritos da Capital, de Vara de Órfãos e Sucessões e de Vara de Execução de Medidas Socioeducativas; a ampliação da competência das Varas da Fazenda Pública e o restabelecimento da competência disciplinar do juiz de 1ª Entrância.

Central de Inquéritos

A Central de Inquéritos da capital será um setor destinado exclusivamente ao gerenciamento dos inquéritos policiais e demais procedimentos vinculados à fase inquisitória, como já ocorre em outros Estados. Esta medida permitirá: transparência em relação ao quantitativo de procedimentos da fase pré-processual; redução da sobrecarga dos juízes criminais, que não precisarão examinar pedidos relacionados a inquéritos policiais, em prejuízo da tramitação das ações penais; e vazão às audiências de custódia durante o período do expediente forense, evitando-se que estas se acumulem no aguardo do plantão judicial criminal.

Vara de Órfãos e Sucessões

A Vara de Órfãos e Sucessões terá competência para apreciar questões relativas à tutela de órfãos e atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude. Também irá apreciar questões relativas à matéria sucessória, que precisam ser resolvidas para não levar ao surgimento de outras dificuldades para o fim do litígio; atualmente esta competência está com as Varas de Família, que já lidam com muitas questões relacionadas a alimentos e outras específicas da área.

Execução de Medidas Socioeducativas

A Vara de Execução de Medidas Socioeducativas será responsável pelo acompanhamento das medidas aplicadas a infratores pela Vara do Juizado Infracional da Infância e Juventude Infracional, com a fiscalização dos ambientes destinados à recuperação dos jovens em conflito com a lei. Segundo a justificativa do anteprojeto, “o bom acompanhamento do cumprimento das medidas socioeducativas é de fundamental importância para evitar que este jovem retorne ao sistema infracional ou migre, no futuro, para o sistema prisional adulto”.

Fazenda Pública

A Vara do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal é medida prevista na Lei 12.153, de 22.12.09 (artigo 22) e há muito determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para viabilizar sua instalação, está sendo proposta a transformação da Vara da Dívida Ativa Municipal em Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, aproveitando-se toda a estrutura de cargos (diretor e assessor) e do pessoal lotado naquela Vara, na medida do possível, evitando-se aumento de despesas nessa área.

De acordo com a justificativa, “a concentração dos processos de execução fiscal em uma única Vara da Dívida Ativa Municipal não deve ser matéria de preocupação, pois sobre o acervo existente já está sendo feito um exaustivo trabalho de gerenciamento processual que trará resultados expressivos na redução do estoque, ainda no ano de 2017”.

Outra proposta é a ampliação da competência das Varas da Fazenda Pública Estadual e Municipal, para que passem a processar e a julgar as ações que tratem de crimes contra a ordem tributária. Hoje recebem ações de responsabilidade civil, questões administrativas e algumas questões previdenciárias. Ao absorverem eventuais processos que tramitam nas Varas Criminais, contribuirão para a redução da carga nestas Varas.

Competência disciplinar

Por sugestão da Corregedoria, o anteprojeto restabelece a competência do juiz de 1ª Entrância, como corregedor permanente, para fiscalizar a Secretaria, o Cartório Judicial e as Serventias Extrajudiciais, podendo instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apurar a responsabilidade de servidores e titulares de serventias judiciais, aplicando-lhes as sanções disciplinares previstas em lei.

Fonte: TJAM

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