Projetos serão enviados para a sanção do presidente da República.
A informação foi divulgada na manhã desta quarta-feira (18/12) no Diário Oficial do MPF.
Também foram condenados mais 58 réus pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
No Senado, o mecanismo foi estendido para os serviços de telefonia e internet.