Foto: Clóvis Miranda - DPE-AM
Após intermediação da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), o prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB) assinou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para que a prefeitura divulgue edital de concurso público em até nove meses. O objetivo do acordo é substituir os servidores temporários em Regime de Direito Administrativo (RDA) e os celetistas com até 10 anos de serviço.
Como Arthur só tem pouco mais de 50 dias no cargo, essa obrigação de lançar o edital do concurso público ficará para o próximo prefeito que assumir em janeiro de 2021.
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O TAG foi assinado na última quinta-feira (5) e também contou com a participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Ministério Público de Contas (MPC-AM) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Problema antigo
As últimas contas do prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB), as de 2018 e 2019, foram aprovadas com ressalvas pelo TCE-AM. O grande número de servidores temporários na prefeitura era o problema.
O tribunal recomendou a realização de concurso público para que se cumprisse o que preconiza a Constituição Federal, de que os cargos públicos sejam ocupados por servidores concursados.
Algo que não foi cumprido pelo prefeito.
Alguns temporários mantidos
O TAG também serviu para manter os cargos de 5 mil servidores temporários com mais de 10 anos de serviço na Prefeitura de Manaus. Estes só poderão sair de forma voluntária.
Conforme o Termo, o edital do futuro concurso público deve conter o mesmo número de vagas de servidores temporários e celetistas desligados. A prefeitura se comprometeu a não contratar novos temporários para as funções dos servidores objeto do TAG, exceto no caso de emergência ou calamidade pública devidamente decretada.
Prazos
Pelo TAG, o Poder Executivo Municipal está obrigado a contratar, no prazo de seis meses, a contar da homologação do acordo, a banca organizadora para realização do concurso público para admissão de servidores efetivos em substituição dos servidores temporários e celetistas, objeto do termo.
Além disso, a PMM deve publicar o edital de concurso público no prazo de nove meses, a contar da homologação do TAG, para admissão de servidores efetivos em substituição dos servidores temporários e celetistas.
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No acordo, a Prefeitura de Manaus se comprometeu a homologar, no prazo de 14 meses, a contar da homologação do TAG, o concurso público para admissão de servidores efetivos em substituição dos temporários e celetistas, objeto do termo.
Regra
O Termo de Ajustamento de Gestão considera que a Constituição Federal consagrou o “Princípio do Concurso Público” como forma de acesso a cargos na Administração Pública, “excetuadas as hipóteses de investidura em cargos em comissão e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional”.
Conforme o TAG, “a obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma das regras mais importantes e conhecidas da nossa Constituição, eis que por meio dela se concretiza o ideal do regime democrático, ou seja, o de dar oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público, além de ser importante instrumento para seleção dos mais capacitados para o exercício da função pública”.
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