(Foto: Divulgação)
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, entrou em pauta nesta semana na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O deputado federal professor Gedeão Amorim (MDB) protocolou uma indicação ao Poder Executivo pedindo a ampliação dos repasses desses recursos para os munícipios.
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De acordo com o parlamentar, desde de 2007, quando o Fundeb entrou em vigor em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), só é feito o repasse mínimo de 10% da contribuição total dos Estados e Municípios que é exigido por lei.
“Infelizmente, a complementação da União foi mantida no patamar próximo ao mínimo de 10% durante todos esses anos de vigência do Fundo e as duas tentativas recentes de ampliação dos recursos para a educação feitas pelo Congresso Nacional durante a apreciação de matérias do processo orçamentário não foram acolhidas pelo Poder Executivo”, expõe o deputado.
Gedeão Amorim afirma que com a indicação quer empreender esforços para que a proposta orçamentária anual a ser enviada este ano ao Congresso Nacional, destinada a estimar as receitas e fixar as despesas da União para o exercício financeiro de 2019, registre, de forma inequívoca, um patamar superior ao mínimo legal previsto para a complementação da União ao Fundeb.
“Acredito que este seria um sinal esperançoso para a implementação do Fundeb em sua etapa final de vigência, que se encerra em 2020, assim como para a proposta de incorporação do Fundeb ao corpo permanente da Constituição Federal, que já vem sendo tema de discussão na câmara”, defende Gedeão.
Vetos
Na Lei nº 13.473, de 8 agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 (LDO), foram vetados dispositivos que reafirmavam as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) como prioridades da administração pública federal para o exercício de 2018.
Os dispositivos vetados garantiam alocação de recursos para implementar o Custo Aluno Qualidade Inicial, o CAQi, mecanismo que traduz em valores o custo por aluno/ano, em cada etapa e modalidade da educação básica pública, para garantir um padrão mínimo de qualidade do ensino. O CAQi integra a estratégia 20.6 do PNE e, como se sabe, deveria ter sido implantado até 2016.
“Os vetos e apenas repasses mínimos aos municípios, representam menos investimentos nas escolas e menos programas de incentivo aos alunos e professores. O Fundeb é um importante compromisso da União com a educação básica e confiamos que a união analisará da melhor forma esta indicação, adotando as medidas cabíveis para que ela se concretize”, finaliza o deputado Federal.
