O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão do Processo Seletivo n°002/2018, no município de Itapiranga, que tinha o objetivo de contratar setenta e cinco pessoas para atuar na Secretaria Municipal de Saúde, sendo delas uma parte destinada ao preenchimento de vinte e seis vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e duas vagas para Agente de Combate de Endemias (ACE).
A representação com pedido de Medida Cautelar foi publicada no Diário Oficial do TCE-AM, no dia 16 de maio e solicita a suspensão do processo por possível descumprimento da lei que obrigada a realização de concursos públicos. O pedido foi feito pela Secretária Geral de Controle Externo (Secex).
O documento afirma que a Prefeitura contrariou a legislação vigente, que normatiza a forma de contratação ao lançar o edital, já que é permitido a contração sem concurso público apenas em hipóteses de combate a surtos epidêmicos. A publicação afirma que no período do dia 1 de fevereiro a 1 de abril de 2018, não foi identificada nenhuma publicação de ato decretando surto epidêmico na cidade.
Ainda na publicação é citado, o art.16 da Lei Federal nº 11.350/20061, que estabelece a vedação da contratação temporária ou terceirizada de ACS e ACE pela Administração Pública: “É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável”.
A Medida Cautelar foi concedida pelo conselheiro Alípio Filho e pede que a prefeita do município Denise Farias Lima (PROS) seja oficializada sobre a suspensão, determinando aplicação de multa em caso de descumprimento. A Corte ainda estabeleceu o prazo de quinze dias para a apresentação de justificativas e documentos citados na representação.
O Processo Seletivo foi divulgado no mês passado, quando a prefeitura do município lançou o edital para as inscrições com salários variam de R$ 1.050 até R$ 11 mil.
O Amazonas1 tentou contato com a prefeita de Itapiranga, mas as chamadas para os números disponíveis não foram atendidas.
