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MANAUS, AM – Com o intuito de derrubar o decreto do governo federal que reduz em 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Associação Comercial do Amazonas (ACA) entrou com um pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2).
No documento, a Associação justifica a decisão com a Emenda Constitucional 83/2014, a qual foi aprovada no Congresso, e prolongou os incentivos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) para fundamentar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a qual é um acessório jurídico para apontar inconstitucionalidade do decreto.
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Segundo a ACA, a redução do imposto causaria um impacto no modelo econômico da Amazônia, tendo como principal efeito a saída de empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM), perdendo a competitividade para outras regiões do Brasil, que são mais próximas dos centros de escoamento de produção. Vale lembrar que o decreto assinado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) não muda diretamente o artigo da Constituição Federal sobre a Zona Franca.
“A diminuição das alíquotas em diversos produtos, sem especificar os produtos industrializados, afeta e, na prática, cessa a existência da ZFM, pois as empresas sediadas na região que têm o incentivo fiscal, que possuíam como atrativo a isenção do imposto na produção de produtos industriais passam a não vislumbrar razões para manter sua sede no município de Manaus, cidade geograficamente distante dos demais centros de produção nacional”, diz um trecho do documento.
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Ainda de acordo com a associação, o decreto de planejamento do Ministério da Economia foi assinado sem nenhuma conversa com o governo estadual, visto que a redução não se encaixa no modelo econômico da ZFM.
No pedido enviado ao STF, a associação ainda ressaltou que a redução do IPI não vai impactar somente na perda de competitividade, mas também nos empregos dos amazonenses. “O prejuízo para a cidade de Manaus vai além da perda de competitividade, afeta, em especial, toda a população”, pontuou.
