Foto: Divulgação
Manaus, AM – O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PSD), protocolou na tarde desta segunda-feira (28) um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do decreto do governo federal sobre a redução de 25% do Imposto de Produtos Industrializados (IPI), que pode causar resultados negativos para a Zona Franca de Manaus.
Como justificativa para a ação, o deputado federal afirmou que “as manifestações na imprensa do ministro da Economia, Paulo Guedes, em defesa do decreto em comento, elencam propósitos voltados à reindustrialização brasileira ao estímulo para o crescimento econômico.”
Na manhã desta segunda-feira, o deputado afirmou ao Portal Amazonas 1 que o ministro da Economia deixava claro a antipatia com o modelo econômico da Zona Franca de Manaus, mas nunca imaginou que Guedes seria “ousado” em estabelecer um decreto como o que reduz os impostos da indústria.
Além disso, Marcelo Ramos afirmou que o impacto do decreto publicado pelo governo federal pode gerar um prejuízo de mais de R$ 19 bilhões aos cofres públicos, levando em consideração os dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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No documento, Ramos ressaltou que o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) é inconstitucional, além de ser uma violação à legislação eleitoral, “em especial ao impacto indevido da isonomia entre os futuros candidatos que concorrerão na eleição presidencial.”
“Neste contexto, excetuadas as discussões relacionadas às implicações negativas de tal medida à atividade industrial da Zona Franca de Manaus – ZFM e às arrecadações estaduais e municipais diante da redução, respectivamente, dos repasses ao Fundo de Participação dos Estados – FPE e ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, a estimativa de impacto bilionário mediante a concessão de benefício fiscal denota, nitidamente, violações à legislação eleitoral vigente”, diz um trecho do documento.
O Projeto de Decreto Legislativo pode ser apresentado por qualquer parlamentar em Brasília, o qual também tem origem em mensagem presidencial, como as declarações enviadas para meios de comunicação. O documento vai ser analisado pela Câmara dos Deputados e, caso seja aprovado, será votado pelos deputados em comissão especial e em sessão.
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