Débora Menezes (Foto: Reprodução/Instagram)
Manaus (AM) – A falta de troco em estabelecimentos comerciais da cidade levou a deputada Débora Menezes (PL) a propor um projeto de lei que institui o Pix como modalidade obrigatória de troco aos consumidores. Se o estabelecimento descumprir a lei, pode sofrer multa de até R$ 26,4 mil.
De acordo com o Projeto de Lei n°. 497/2023 apresentado pela parlamentar, muitos estabelecimentos se “utilizam de práticas, das mais diversas, para potencializar seus lucros”. Uma dessas práticas seria dar bombons e balas em forma de troco.
Se o PL for aprovado, os estabelecimentos comerciais que utilizam o Pix para receber pagamentos serão obrigados, na falta de cédulas ou moedas, a dar o troco na mesma modalidade. Caso descumpram, os comerciantes podem receber punição, que vai de advertência a multa.
Vale destacar que o Pix é a modalidade de transferência monetária instantânea e de pagamento eletrônico em moeda nacional.
O valor da multa para uma segunda advertência é de um salário mínimo, que, hoje, é de R$ 1.320 mil, e pode chegar ao valor de R$ 26, 4 mil, equivalente a 20 salários mínimos, a cada ocorrência, a partir da terceira infração.
“A disponibilização da modalidade de troco por Pix não exclui as demais formas praticadas em mercado, dentre as quais a de troco em espécie em moeda corrente nacional”, frisa a deputada na proposta.
A matéria ainda destaca que os estabelecimentos que não trabalham com tal “modalidade de
operação” estarão isentos da obrigação.
Para garantir que a lei seja cumprida, caberá ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) fazer a fiscalização e todo o valor arrecadado será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
Veja o projeto de lei na íntegra:
LEIA MAIS:
