São Paulo (SP) – O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou, nesta quinta-feira (9), a lei que cancela as multas administrativas aplicadas durante a pandemia da Covid-19 a pessoas que descumpriram obrigações impostas para a prevenção e enfrentamento da doença.
A Lei N° 17.843, que foi publicada no Diário Oficial do Estado, beneficia o ex-presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro (PL).
Anteriormente à aprovação da lei, as penalidades tinham finalidade somente educativa, não arrecadatória. Por isso, após o fim do estado de emergência de saúde, não haveria motivo para seguir com os processos, justifica a gestão.
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