PL da vereadora Professora Jacqueline quer afixar placas em estabelecimentos (Foto: Divulgação/Redes Sociais/Abrasel)
Manaus (AM)– A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no Amazonas destacou ao Portal AM 1 ser contra o Projeto de Lei n.° 166/2024, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil), que visa fixar placas com ‘avisos informativos visíveis’ em estabelecimentos públicos ou privados contra crimes de discriminação por orientação sexual, ou identidade de gênero.
Segundo a entidade, a fixação de placas não ‘altera o comportamento das pessoas’ sobre os atos discriminatórios.
“Quanto a obrigar os estabelecimentos a terem placas afixadas, somos totalmente contrários. Acreditamos que não é uma placa que vai mudar a mentalidade de uma pessoa, mas sim estimular isso no dia a dia, essa questão de você ser tolerante, respeitando a posição, a escolha do próximo”, diz um trecho da nota da Abrasel.
A Associação também destacou que colocar placas de aviso nos estabelecimentos é gerar um ‘custo’ para a iniciativa privada, o que, conforme a Abrasel, ‘é totalmente desnecessário’.
Projeto
Conforme o texto da proposta, os estabelecimentos públicos ou privados devem afixar placas informativas proibindo a discriminação em razão de orientação sexual, ou identidade de gênero no lado externo, ou em uma das entradas do estabelecimento.
Além disso, ao final do aviso, devem constar informações sobre os meios para esclarecimentos, denúncias e reclamações relacionadas à discriminação.
Segundo a parlamentar, a ideia é promover um ambiente inclusivo e respeitoso, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero dos usuários.
Projeto de lei visa combater a prática de discriminação por orientação sexual (Foto: Reprodução)
Crime de homofobia
Embora o projeto da vereadora Professora Jacqueline determine a fixação de avisos contra discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero em estabelecimentos de Manaus, a especialista em Direito Penal, Fernanda Farrache, esclarece que os atos nos quais a vereadora fala em discriminação, na verdade, compreendem homofobia e transfobia.
Conforme a advogada, essas duas modalidades de preconceito são reprimidas atualmente pela Lei 7.716/89, que trata das formas penais de combate ao racismo.
“Apesar de não constar expressamente nesta lei o crime específico de homofobia ou transfobia, por interpretação do Supremo Tribunal Federal, o conceito de racismo abrange extensivamente, inclusive, a discriminação com base na orientação de gênero”, disse Fernanda Farrache, em entrevista ao Portal AM1.
Segundo ela, o máximo que a vereadora poderia promover seriam sanções de natureza administrativa na esfera de competência municipal, o que é ‘bastante louvável, tendo em vista a importância dos direitos em jogo integrantes do complexo de garantias fundamentais do indivíduo’.
Dessa maneira, “se a lei versar sobre penalidades administrativas dentro das competências municipais, seria compatível com a Constituição, todavia, caso trate de crimes, será plenamente inconstitucional”, declarou.
A especialista enfatiza que, do ponto de vista penal, ‘já há uma tutela, ou seja, uma proteção robusta e suficiente’ na lei federal mencionada por ela.
Além disso, a proposta da vereadora extrapola a competência do município, conforme a advogada. “A confecção de leis em matéria penal sobre o tema por vedação constante na Constituição, sendo apenas autorizado ao Congresso Nacional legislar sobre crimes”, salientou Fernanda Farrache.
Veja a íntegra da nota da Abrasel
Primeiramente, a Abrasel no Amazonas tem como premissa ser contra a discriminação. Somos uma associação inclusiva, democrática… várias vezes já tratamos de temas de inclusão, não só falando sobre questões de gêneros, mas de igualdade social e em relação a diferenças econômicas. Temos também várias campanhas e trabalhos sociais difundidos em âmbito nacional.
Ou seja, são diversas ações em que atuamos para a igualdade, em diferentes aspectos, que vão, inclusive, além da questão do gênero.
Agora, quanto a obrigar os estabelecimentos a terem placas afixadas, somos totalmente contrários. Acreditamos que não é uma placa que vai mudar a mentalidade de uma pessoa, mas sim estimular isso no dia a dia, essa questão de você ser tolerante, respeitando a posição, a escolha do próximo.
Também entendemos que colocar placas nos estabelecimentos é passar um custo para a Iniciativa privada e que, a nosso ver, é totalmente desnecessário.
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