Ministro Flávio Dino em sessão plenária do STF - (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
Brasília (DF) – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, liberou, nesta segunda-feira (2), o pagamento das emendas parlamentares suspensas desde agosto.
Após três meses, o magistrado, que pediu mais transparência aos parlamentares do Congresso Nacional, pontuou algumas questões na aprovação.
Segundo o documento, a destinação dos recursos deve ter as “digitais” do parlamentar que fez a indicação, ou seja, a proposta deve conter o autor da emenda.
Veja quais foram as determinações de Dino:
Emendas de relator ou “orçamento secreto” e de comissão: para liberação é preciso que o parlamentar faça a identificação, onde o Executivo deve analisar todas as situações.
Emendas PIX: Permitida desde que exista um plano de trabalho apresentado de forma prévia; para os projetos anteriores a 2025, Dino estabeleceu o prazo de 60 dias para a apresentação do documento;
Emendas de bancada: Os recursos devem ser destinados em conjunto, sem uma divisão de valores “rateio”. Uma auditoria deve ser realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em outubro de 2025;
Emendas para ONGs: O montante pode ser liberado desde que haja publicação em sites. Caso isso não ocorra, é vedado o envio do recurso.
Emendas para Saúde: A liberação está condicionada a indicações técnicas de gestores federais, com a aprovação nas comissões bipartite e tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto também inclui a possibilidade do governo contingenciar recursos de emendas para cumprir a meta fiscal, porém, veta o bloqueio da verba.
A decisão do ministro do STF vem após uma pressão do Congresso Nacional pontuando que os parlamentares já haviam aprovado regras mais duras aos envios.
Com a liberação, os congressistas podem votar pautas caras ao governo federal.
Acesse a decisão aqui.
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